O que é royalty?
Entende-se por royalties o valor pago por empresas a União, estados e municípios – numa espécie de compensação social e ambiental – pelas atividades de extração do petróleo. Caso a produção extrapole um limite em determinada área de exploração, há o pagamento adicional da chamada “participação especial”. O modelo de partilha atual define 40% dos royalties para União; 45% para estados e municípios produtores; 7,5% para cidades com instalações petrolíferas (refinarias, distribuidoras etc); e 7,5% para a composição de um fundo especial, que é repassado a todos os estados e municípios do país.
A emenda Ibsen, subscrita também pelos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI), mantém os 40% a ser repassado para a União. O problema começa na eliminação da distinção entre entes produtores e não produtores, de maneira a fixar uma divisão dos 60% restantes, igualitariamente, para estados (30%) e municípios (30%).
O mesmo critério de divisão se aplica às participações especiais, e é justamente isso que gera as perdas de receita para estados como o Espírito Santo, que teria um rombo de R$ 400 milhões. A emenda prevê ainda que as alterações de partilha sejam aplicadas não só para os campos de pré-sal, que ainda serão explorados e licitados, mas também para os contratos em vigência – o que, segundo os críticos da proposta, é inconstitucional.
O mesmo critério de divisão se aplica às participações especiais, e é justamente isso que gera as perdas de receita para estados como o Espírito Santo, que teria um rombo de R$ 400 milhões. A emenda prevê ainda que as alterações de partilha sejam aplicadas não só para os campos de pré-sal, que ainda serão explorados e licitados, mas também para os contratos em vigência – o que, segundo os críticos da proposta, é inconstitucional.
Encaminhado em regime de urgência para o Senado, o PL 5938/09 será analisado, como determina o regimento da Casa, na Comissão de Constituição e Justiça e outros dois colegiados de mérito, no mínimo: as comissões de Assuntos Sociais e Infra-Estrutura. Como há trâmite de urgência, a matéria será analisada simultaneamente nos três colegiados. Caso haja alteração no plenário do Senado, a matéria retorna para a apreciação da Câmara.
